📋 Termos de Uso

Última atualização: 29 de dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Sua Notinha, você declara que:

• ✅ Leu e compreendeu estes Termos de Uso
• ✅ Tem pelo menos 13 anos de idade
• ✅ Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
• ✅ Usará o serviço de forma legal e ética

2. Descrição do Serviço

O Sua Notinha é um aplicativo de organização financeira pessoal que permite:

• 📷 Escanear QR Codes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
• 🤖 Categorizar automaticamente produtos via Inteligência Artificial
• 📊 Visualizar gastos em gráficos e dashboards interativos
• 📈 Acompanhar histórico completo de compras
• 💾 Armazenar dados de forma segura em nuvem

3. Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para usar o Sua Notinha, você deve:

• Fornecer email válido e criar senha forte
• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

3.2. Responsabilidade

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter informações de login seguras
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4. Uso Adequado

4.1. Você PODE:

• ✅ Usar o app para organizar suas finanças pessoais
• ✅ Escanear suas próprias notas fiscais
• ✅ Exportar seus próprios dados
• ✅ Personalizar categorias e subcategorias

4.2. Você NÃO PODE:

• ❌ Usar o app para fins comerciais sem autorização
• ❌ Tentar acessar dados de outros usuários
• ❌ Realizar engenharia reversa do código
• ❌ Sobrecarregar servidores com requisições excessivas
• ❌ Usar para fraude fiscal ou atividades ilegais

5. Gratuidade e Limitações

O Sua Notinha é atualmente 100% gratuito. Reservamos o direito de:

• Introduzir planos pagos no futuro (usuários existentes serão notificados)
• Estabelecer limites de uso razoáveis
• Modificar recursos e funcionalidades

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. Disponibilidade

• Não garantimos 100% de uptime (tempo de funcionamento)
• Pode haver interrupções para manutenção
• Não nos responsabilizamos por falhas técnicas

6.2. Precisão

• A categorização automática pode conter erros
• Você deve revisar e corrigir categorizações quando necessário
• Não garantimos 100% de precisão na leitura de NF-e

6.3. Decisões Financeiras

• NÃO somos consultoria financeira
• Fornecemos apenas organização de dados
• Decisões baseadas nos relatórios são sua responsabilidade

7. Processamento de Notas Fiscais

Ao escanear QR Codes de NF-e:

• Acessamos informações públicas da Secretaria da Fazenda
• Não alteramos ou manipulamos dados fiscais oficiais
• Usamos informações apenas para categorização e organização pessoal
• Não compartilhamos seus dados de consumo com estabelecimentos

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, design, logotipos e código do Sua Notinha são protegidos por:

• Direitos autorais
• Marcas registradas (quando aplicável)
• Propriedade intelectual dos desenvolvedores

9. Modificações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento:

• Mudanças significativas serão notificadas via email ou no app
• Uso continuado após modificações = aceitação dos novos termos
• Se discordar, você deve parar de usar o serviço

10. Cancelamento e Exclusão

10.1. Por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento:

• Solicitando exclusão via suporte@suanotinha.com.br
• Dados serão removidos em até 30 dias (conforme LGPD)
• Ação é irreversível - você perderá todo histórico

10.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Sejam usadas para atividades ilegais
• Permaneçam inativas por período prolongado

11. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, incluindo:

• Adequação para fins específicos
• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros ou bugs

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

13. Resolução de Disputas

Em caso de conflitos:

1. Tentaremos resolver amigavelmente via email
2. Foro competente: Comarca do seu domicílio (conforme CDC)

← Voltar ao App | Política de Privacidade